Legislação
LEIS:
Lei 8.112 de 11/12/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei 11.091 de 12/01/2005 (atualizada com alterações) – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
PORTARIAS:
Portaria 2.519 de 15/05/2005 – Institui a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, composta por representantes dos servidores.
Portaria 2.562 de 21/07/2005– Dá nova redação aos arts. 2 o , 3 o e 5 o da Portaria nº 2.519, de 15 de julho de 2005.
DECRETOS:
Decreto 5.707 de 23/02/2006 – Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto 5.824 de 29/06/2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Decreto 5.825 de 29/06/2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
A seguir a legislação por TEMAS:
ENQUADRAMENTO
PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO
INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO
PROGRESSÃO POR MÉRITO